Lei Nº 7/2009 de 12 Fevereiro
Lei Nº 102/2009 de 10 Setembro
Lei Nº 3/2014 de 28 Janeiro (segunda alteração à Lei Nº 102/2009)
Portaria Nº 55/2010 de 21 Janeiro
Portaria Nº 108-A/2011de 14 Março
SCIE - Segurança Contra Incêndios em Edifícios:
Decreto-Lei Nº 220/2008 de 12 Novembro
Consulta aos Trabalhadores - Konsulta XXI:
Lei Nº 7/2009 de 12 Fevereiro
Lei Nº 102/2009 de 10 Setembro
Lei Nº 3/2014 de 28 Janeiro (segunda alteração à Lei Nº 102/2009)