• Novas medidas de proteção do trabalhador com deficiência, doença crónica ou doença oncológica
• Novo regime de licença Parental inicial
• A licença Parental exclusiva do Pai e da Mãe
• Novo regime da licença por Parentalidade motivada em deslocações inter-ilhas das regiões autónomas
• Alteração ao regime de licença para Adopção
• Novas formas de proteção do exercício da Parentalidade em contexto laboral
• Alterações ao regime dos contratos a termo resolutivo
• A nova contribuição adicional por rotatividade excessiva
• Novo regime do crédito de horas para formação profissional
• Contrato de trabalho intermitente - Ferramenta de retenção de talentos na empresa
• Alterações ao regime do contrato de trabalho temporário
• Despedimento por extinção do posto de trabalho
• Deveres da entidade patronal
• Banco de horas grupal
• O novo regime da caducidade da contratação colectiva